TÁ TUDO DOMINADO…e não foi por falta de aviso…

genuGRANDEGENERAL

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10.20.2015

O MANÉ BRILHOU LÁ NA SUÉCIA E PAU NO GENERAL

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O MANÉ BRILHOU LÁ NA SUÉCIA E PAU NO GENERAL

ELE NASCEU EM PAU GRANDE

Ela merece morrer num pau grande

     Em um memorável carnaval que já vai longe, em homenagem ao eterno ídolo do futebol brasileiro, Mané Garrincha que “batia um bolão”, em momento de grande inspiração poética, tivemos uma marchinha de carnaval que cantava que o eterno ídolo do futebol havia, e foi fato, brilhado e encantado o mundo do esporte com seu futebol na copa da Suécia e que ele foi nascido na cidade fluminense chamada de Pau Grande. É de se notar que encantou o mundo esportivo, brasileiros e suecos com seu maravilhoso futebol. Um fato insofismável !!!  A população por todo o país cantou com muita alegria e imensa satisfação o grande feito durante o reinado de Momo.

     Eis que a história se repete levando o nome do Brasil lá na Suécia, também de forma insofismável, mas desta vez com uma atleta que pratica com muita desenvoltura o esporte de falar e repetir mentiras como ninguém nesta área. Como o Garrincha, mas no avesso, ela desencantou o mundo, os brasileiros e os suecos com suas descaradas mentiras, merecendo por isso morrer num “pau grande”, e sem dúvida esse será seu funeral em breve.

     Descaradamente como é de seu costume ela afirmou, entre outras aberrações, que “não há risco de um impeachment e que em seu governo não há corrupção”. Chamou nesse momento os mais de 200 milhões de brasileiros de imbecis, de idiotas, de alienados e de analfabetos políticos. Acrescente-se, que fazendo coro a máfia encabeçada pelo papa da mentira, Lula da Silva, que o dinheiro surrupiado foi para os projetos sociais do governo, como o bolsa família. ISSO MESMO, BOLSA FAMÍLIA: –

Da família Castro de Cuba, da família dos Lulinhas, da família Cocaleira, das famílias Olderbrecht, das famílias OAS, das famílias dos aquinhoados com os cartões corporativos, das famílias Roberto Marinho/Globo de jornalismo, da família da Graça, da família do Paulinho, das famílias das mais de mil milionárias bolsas ditaduras, da família do Cunha, da família dos mais de 150 mil cargos de confiança e comissionados, da família do Renan, da família do Collor, da família da Gleise, da família do Humberto Costa, da família do Delcídio, das famílias dos marqueteiros, enfim, das famílias de toda a máfia…

     Acredite se quiser mas segundo o Lula “foi para os pobres”… Realmente!

     Pobre Brasil, sil, sil, sil…………

Por tudo isso e por nada disso é que a IMC-Intervenção Militar Constitucional, com imediato impeachment como medida de emergência, é a única solução a curto prazo.

DIGA NÃO AO SOCIALISMO/PETISTA-COMUNISTA INCRUSTADO NO GOVERNO, NAS FORÇAS ARMADAS E A SEUS APOIADORES.

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10.19.2015

TRAIR E COÇAR

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TRAIR E COÇAR

A História do Brasil está repleta de traições e traidores

     Diz o velho ditado que comer e coçar está no começar e digo eu que trair e coçar está no começar e que vale tanto para as aventuras amorosas como para as desventuras patrióticas.

     No século primeiro Antes de Cristo, um grupo de senadores, em um ato de traição contra o imperador romano Júlio César, assassinaram-no a punhaladas. Antes e morrer o imperador reconheceu, entre seus traidores assassinos, seu filho adotivo de nome Brutus tendo-lhe dito a frase que passou para a história como tendo sido: – “Até tu Brutus?”.

     Rudolf Hess era o terceiro na linha sucessória da Alemanha nazista. O primeiro era o Hitler, o segundo o Himmler e o terceiro o próprio Rudolf Hess, que era uma espécie de Lula em relação ao governo, com a diferença que o alemão não ficou rico nem enriqueceu os familiares, amigos e “cumpanhêrus”, – ah ! – e não era palestrante.

     Quatro anos antes da rendição e consequente término da guerra, Rudolf Hess, no pleno exercício do cargo de Stellverteter des Fuhrer ( Delegado do Fuhrer ), apossou-se de um avião, pois era piloto exímio, e aterrisou na Escócia em busca de acordo de paz com a Inglaterra. Traiu portanto seu amigo e comandante e foi traído pelos então os que seriam seus novos aliados, ou seja os ingleses, pois estes o encarceraram e no fim da guerra entregaram-no ao tribunal de Nuremberg como criminoso de guerra tendo sido condenado a prisão perpétua, morrendo aos 93 anos na prisão.

     Aqui no nosso pedaço o traidor, traíra ou X9 ganhou vulto durante os governos militares tendo como principal aliado o Luiz da Silva, também conhecido como Lula, e teve ainda outro que ficou, não menos famoso, e que chegou a ser condecorado, um tal de Genoino. Aliás os maiores traidores dos traidores são os outros traidores haja vista que se dependesse do Lula o Dirceu, o carequinha do mensalão e o próprio Genoino apodreceriam na prisão, pois de amigos e “cumpanhêrus” passaram a representar uma ameaça constante, inimigos em potencial de seu futuro como “palestrante”.

     Ainda atualmente a imprensa e as redes sociais são ricas nas informações sobre as idas e vindas do “palestrante” apunhalando pelas costas sua cria; que também é uma exímia traidora dos trabalhadores, dos militares, dos funcionários públicos, do país e da democracia.

     Aquela turminha lá do STF começou a trair a população e os interesses maiores da nação lá pela ocasião do Mensalão e até hoje apenas aperfeiçoou suas técnicas. Puxar o tapete daqueles que insistem em defender os interesses maiores da nação tornou-se um ato contínuo sem precedentes na história jurídica do país, tornando-se um ato de traição explícita.

     A imprensa e as redes sociais são ricas fontes de declarações de que o comandante Villas Boas (nem tanto) tem divulgado que o comunista Aldo Rebelo é grande amigo das FFAA e que há tempos é um grande frequentador dos quartéis. Se isto é fato, e se é fato é um fato lastimável, pergunta-se quem seria o traidor – se o Comunista Aldo, se o General ou se as FFAA ??? Quem ??? A razão da pergunta é que comunismo, comunista, quartel, general do exército de Caxias, democracia e Brasil são ingredientes que não batem bem na cabeça de quem conhece um pouco da nossa história. É a impossível mistura de água e petróleo, não é mesmo Excia .???

Por tudo isso e por nada disso é que a IMC-Intervenção Militar Constitucional, com imediato impeachment como medida de emergência, é a única solução a curto prazo.

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romão guimaraes

10.18.2015

STF EXIGIRÁ NOVA LEI PARA IMPEACHMENT

Armação foi montada pelo STF para barrar judicialmente o impeachment. Nesta análise técnica toda a tramóia é desvendada. Corte corrupta exigirá edição de nova lei para que o impeachment possa começar.

Extraído de http://www.globalizacao.net/informativo.asp

17-10-2015 – CANALHICE DO STF PARA BARRAR DE VEZ O “IMPEACHMENT” COMEÇOU A SER PLANEJADA EM ABRIL – PAÍS SEGUIRÁ AGORA NUM ABISMO ECONÔMICO EXPONENCIAL E SEM FIM (Rev 18-03-15)

18 de outubro de 2015, este é um texto revisado em substituição ao que foi publicado em 17 de outubro. Houve correção de erros de digitação, simplificação da explicação e alguns acréscimos. Equivale a um livro de 40 páginas com letras grandes em Times New Roman 19. É algo inédito e insuperável e nada semelhante será encontrado na mídia ou na internet. É feito para você que não é advogado entender a situação e para os adEvogados também entenderem. Um apocalipse jurídico.

Voltamos. Hoje o assunto é pesado e técnico, mas não tem jeito.

Súmula vinculante desnecessária (a de número 46) foi aprovada pelo STF em abril de 2015 para servir de pretexto fajuto para as atuais ações em curso na Corte. A idéia central é barrar o “impeachment” com o argumento de que, de acordo com a Constituição, será preciso editar lei “especial” para tratar do assunto, sem a qual o processo do “impeachment” não pode existir por ausência de procedimento previsto em lei. Tudo isso é mentira e é o que veremos em detalhes hoje.

A idéia central é barrar judicialmente o “impeachment” por ausência de lei que regre o procedimento. A Câmara dos Deputados ficaria na dependência de o Congresso aprovar lei versando sobre a matéria. Enquanto essa lei não for promulgada, nada pode começar. Esta é a idéia, fajuta, mas que será posta em prática.

Para isso, três ações forem propostas no STF, dois mandados de segurança com pedido de liminar e uma reclamação também com pedido de liminar.

A verdadeira controvérsia judicial supostamente existente é apenas regimental e não constitucional. Mas para os juízes corruptos da Corte, Teori Zavascki e Rosa Weber, a controvérsia envolve aspectos constitucionais, o que é mentira. Usaram uma pendência meramente atinente a violação de lei ordinária federal para criar uma celeuma constitucional inexistente. Em seus votos falaram, na fundamentação das decisões, que o objeto em discussão tem aspectos constitucionais e que por isso há violação da Constituição. Isso é mentira. Zavascki e Rosa são bandidos, bandidos a soldo petista, bandidos que votaram a favor dos embargos infringentes inexistentes e absolveram indevidamente os réus do mensalão do crime de quadrilha, o que possibilitou a liberdade de Dirceu.

A canalhice atual começou a ser engendrada em abril de 2015, quando o STF aprovou súmula vinculante desnecessária para ser utilizada agora como pretexto fajuto para ações improcedentes ou quando muito parcialmente procedentes. Não vamos ocupar o espaço aqui com o texto integral das decisões para não desperdiçar com lixo o seu tempo. Vamos direto aos comentários a respeito das decisões, que podem ser baixadas na internet se você quiser complementar o que aqui foi explanado.

Para tanto, tenha em mãos o texto da Constituição Federal de 1988, o regimento interno da Câmara dos Deputados de 1989, a lei federal 1079 de 1950, que trata do processo de “impeachment”, a questão de ordem 105/2015 da Câmara dos Deputados, a resposta à questão de ordem 105/2015 da Câmara e as três decisões liminares do STF).

Veremos então agora as três decisões liminares do STF, uma de Zavascki e duas de Rosa Weber, comentadas em cada detalhe e também transcritas com palavreado e seqüência que facilitam o melhor entendimento para os pobres mortais que não sejam advogados de primeira linha. É algo que dificilmente será encontrado na internet ou na imprensa, pois expõe claramente a situação: a corrupção no tribunal, que age a serviço da máfia petista. A transcrição desta postagem é livre desde que citada a fonte. Mas só faça isso se for Homem, pois você poderá ser preso se assumir a autoria disto, pois para falar de corrupção judicial você precisa ser um maioral. Na verdade, nem tanto, pois os argumentos desses juízes corruptos são pífios. São corruptos porque já ajudaram a máfia petista em outras oportunidades, como agora fazem novamente. E foram indicados, escolhidos e nomeados pela máfia, são parte da máfia, da organização criminosa que controla a atual ditadura civil. Vamos então às decisões, passo a passo:

Ação 1: para Teori Zavascki          11111111111

Mandado de Segurança com pedido de medida cautelar

Impetrante: Wadih Nemer Damous Filho

Mandado é contra a decisão (DP) do demandado Eduardo Cunha sobre recurso (RPP) da decisão (DP) sobre a questão de ordem (QO) 105/2015 que foi negado. Recurso (da decisão na QO) negado e efeito suspensivo (da DP) negado.

NOSSA RESPOSTA: O impetrante alega erradamente que “não é da natureza jurídica de uma questão de ordem, inclusive, resolver problemas de alta complexidade dos trazidos pelo deputado Mendonça Filho”. Alega erradamente ainda que segundo o artigo 85, § único, da Constituição, essa é matéria sujeita a reserva legal estrita”, não podendo o presidente da Câmara definir questões sobre a matéria, alegando também erradamente que isto está “assentado” na súmula vinculante 46.

Alega que recurso da questão de ordem foi negado. Aí sim caberia ação. Foi feito recurso da decisão que denegou o recurso (da QO para o plenário, RPP), estando isto em trâmite ainda.

O que é pedido é: anulação da decisão (do presidente, DP) que denegou o recurso (RPP), que seja determinado o recebimento do recurso (RPP) para que em seguida o plenário decida sobre o efeito suspensivo (da DP sobre a QO).

NOSSA RESPOSTA: Não há qualquer violação da Constituição com relação aos fatos como diz Zavascki, há apenas violação de regra regimental, que equivale a lei federal. O MS (mandado de segurança) por ser contra o presidente da Câmara deve ser julgado pelo STF, não fosse isso, seria de competência da justiça federal de primeira instância por se tratar de ato praticado por autoridade federal no exercício de cargo público federal.

Não há problema quanto ao modo como foi decidida a questão (DP sobre a QO), pois é o que diz o regimento, o presidente decide. O que houve foi só violação do regimento interno ao se receber recurso (RPP) como nova questão de ordem (QO, se é que é verdade o que é dito no relatório de Zavascki).

Não há violação do artigo 85 e a tal “cláusula de reserva de lei especial” significa apenas que lei federal ordinária regulará o assunto, o “especial” dito pela Constituição não se refere a algum tipo de norma específica (as espécies normativas do artigo 59 da Constituição, que são: emenda, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução). Não existe “lei especial”. O termo “especial” descrito no artigo 85 significa apenas que haverá lei específica sobre o assunto, lei própria, lei comum ou “lei ordinária”. É só isso. E a lei “especial” que é simplesmente “ordinária” já existe: é a lei 1079, de 1950.

Zavascki diz, erroneamente, que houve “inusitado modo de formatação do procedimento” do impeachment por haver “acentuados questionamentos”, o que justificaria pronunciamento do STF. É um sofisma dentro de um polissilogismo, numa definição técnica. Tudo ocorreu corretamente até o ponto em que o presidente da Câmara negou o recurso da questão de ordem para o plenário (RPP da DP sobre a QO), que poderia confirmar ou mudar a decisão do presidente (DP), sendo a decisão (DP) “interna corporis”, ou seja, insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Isso porque é o Legislativo discutindo a validade de regras de seu regimento interno, que valem como leis, que são feitas pelo próprio Legislativo. É o Legislativo discutindo sobre o que ele mesmo fez. Uma intervenção aqui equivaleria ao Judiciário legislando, o que é vedado pela separação de poderes. Zavascki então errou, pois falou uma meia-verdade só. Havendo recurso para o plenário (RPP) da decisão do presidente (DP) e mudança, aí a decisão se torna o contrário de “interna corporis”, passa a ser uma decisão do Legislativo, esta sim atacável pela via judicial. A decisão do presidente (DP, “interna corporis”) acabou se tornando a decisão do Legislativo, pois sobre ela o plenário não pôde deliberar com a denegação do recurso para o plenário (RPP) pelo presidente, podendo então aí haver pronunciamento do Judiciário, mas apenas sobre o aspecto formal, ou seja, a respeito de ser cabível ou não o recurso para o plenário (RPP), que é o que foi pedido e sobre o que se decidiu.

Zavascki falou que concede a medida para evitar dano grave à ordem institucional. Dano maior é Dilma no poder. Determinou a suspensão da eficácia do decidido na questão de ordem 105/2015, sendo redundante ao final ao determinar também que nada prossiga. Concedeu a liminar. Do ponto de vista técnico e imparcial, a decisão foi correta, assim como o próprio pedido. Foi apenas mal fundamentada. Não há violação à Constituição e simplesmente apenas ao que dispõe o regimento interno. Da decisão (DP) em questão de ordem (QO) cabe recurso para o plenário (RPP), conforme dispõe o artigo 95, parágrafos 8º e 9º do Regimento interno da Câmara. Se o presidente da Câmara agiu corretamente ou não (o texto da DP), não importa, não vem ao caso agora. O ponto é que ele descumpriu o regimento ao negar prosseguimento a um recurso previsto (RPP). Isso conforme descrito no relatório de Zavascki, se é que é verdade isso. A combinação PT-Cunha que pode ter existido é justamente essa: negar prosseguimento a recurso previsto (RPP) para jogar a questão (o teor da DP) para o STF, ou seja, pode ter sido um erro proposital (não permitir o RPP), adredemente combinado, ou seja, não era aquela combinação veiculada pela imprensa de que Cunha negaria o pedido (pedido de “impeachment”, PI) e o plenário em seguida decidiria ao contrário (aceitando o PI), dando prosseguimento. É justamente o oposto: Cunha negaria o recurso (RPP) da sua decisão (DP) em questão de ordem (QO), abrindo margem para o mandado de segurança (MS) no STF e o estancamento de qualquer procedimento por meio da criação de um imbróglio jurídico monstruoso artificial.

Se houvesse aceitação do recurso (RPP) da decisão (DP) sobre a questão de ordem (QO), as regras para o procedimento seriam discutidas pelo plenário item por item, o que inviabilizaria o feito por força de uma discussão intencionalmente sem fim. A menos que a maioria simples do plenário impusesse sua vontade, concordando na íntegra com o que foi decidido (DP) na questão de ordem (QO), o que demonstraria que a ditadura não tem força na Câmara. Ou o contrário: uma maioria simples sendo contra o que foi decidido pelo presidente (DP) mostraria que a ditadura ainda tem força na Câmara, o que significaria que jamais o procedimento seria iniciado, pois antes da decisão do presidente de aceitar o pedido de “impeachment” (PI) uma interminável discussão haveria, sendo impulsionada pela covardia do presidente corrupto e subornado pela máfia que comanda a ditadura a partir do Poder Executivo. Isso tudo mostra que na verdade está indefinida a situação na Câmara, não se sabe ao certo qual é o contingente de deputados subornados pela ditadura mas que pensam em pular do barco petista que naufraga. Todo o problema se resume na corrupção do Poder Legislativo, que é majoritária. O Legislativo foi subornado pelo Executivo, o que caracteriza uma ditadura civil, sendo este o principal e primeiro motivo para o “impeachment”, o impedimento do livre exercício do Poder Legislativo. Não fosse isso, o presidente da Câmara de plano teria recebido os pedidos de “impeachment” (PI) e daria prosseguimento ao recurso regimental do deputado Damous Filho (RPP), que seria considerado, em decisão “interna corporis”, improcedente pelo plenário, numa decisão discricionária plenamente facultada pela própria natureza da assembléia, que é um “poder” em ação. Assim, apesar do caráter procastinatório do recurso do deputado comunista que está a serviço da ditadura civil, há total procedência para o que foi pedido (direito ao RPP) no mandado de segurança (MS) conhecido pelo ministro do STF, que decidiu corretamente (há direito ao RPP), mas com falsos fundamentos (a DP, para Zavascki, poderia ter itens inconstitucionais), sofisma de fundamentação esse criado de maneira proposital para justificar possível decisão absurda ainda mais grave (como se verá no caso da decisão da ministra Rosa), o que deverá ser decidido pelo plenário do STF: a decisão será dizer que o processo do “impeachment” só poderá prosseguir depois que um procedimento sem lacunas (resolvidas pela DP) for estabelecido por “lei especial”, o que é mentira, mas poderá acontecer, pois o Supremo Tribunal Federal em sua totalidade é hoje um braço da organização criminosa que detém o controle supremo da ditadura civil, como ficou flagrantemente visto nos votos favoráveis aos embargos infringentes na ação penal 470 (a do MENSALÃO) e não favoráveis ao enquadramento das condutas dos réus da ação no crime de quadrilha: Zavascki e Rosa são membros da organização criminosa, foram escolhidos pela máfia e ungidos com aval do Senado subornado.

Ação 2: para Rosa Weber         22222222222

Reclamação Constitucional com pedido de medida cautelar

Reclamação é ação constitucional para anulação de ato administrativo  (ou decisão judicial) violador de súmula vinculante aprovada pelo STF (está prevista no artigo 103, § 3º, da Constituição Federal)

Autor: Luiz Paulo Teixeira Pereira e outros

Autores reclamam que decisão do presidente da Câmara (DP)  violou o disposto na Súmula 46 do STF

O que diz a súmula 46?

“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

Foi aprovada em 9 de abril de 2015.

Segundo o relatório da ministra Rosa (que integra a organização criminosa), os deputados alegam na petição inicial que o presidente da Câmara ao resolver a questão de ordem 105/2015 acabou criando um verdadeiro “código procedimental” (a própria DP) , o que violaria o regimento interno, a lei 1079 de 1950 e ainda invadiria competência reservada a lei “nacional e especial”, violando-se, portanto o  § único do artigo 85 da Constituição e a súmula vinculante 46 do STF.

NOSSA RESPOSTA: Não há qualquer violação, dizemos aqui, não cabendo reclamação alguma. O presidente da Câmara violou apenas o regimento interno ao negar prosseguimento a recurso (para o plenário, RPP) de sua decisão (DP) na questão de ordem (QO) apresentada. Mais: a súmula 46 foi aprovada em abril de 2015 e exclusivamente para este fim, servir de argumento fajuto para uma ação deste tipo. “Impeachment” não é coisa que acontece todo dia a ponto de fazer ser necessária a aprovação de uma súmula vinculante. A idéia (do instituto) da súmula vinculante nasceu do fato de existirem milhares de ações repetidas contra a União (o governo federal): com a súmula vinculante, as instâncias inferiores da justiça ficam obrigadas a decidir conforme o que o texto da súmula estabelecer, o que elimina recursos inúteis para o STF, que assim se desafoga. Foi daí que nasceu a idéia da súmula vinculante. “Impeachment” não é situação que se repita a ponto de criar a necessidade de aprovação de uma súmula vinculante. A súmula vinculante 46 aprovada em abril de 2015 teve por objetivo exclusivo servir de argumento fajuto para ações como esta. Não há razão de existir uma súmula versando sobre este tema. Se existe, e aprovada por um tribunal corrupto, é porque se a utilizará com má-fé, como agora acontece. Não houve qualquer “invasão de competência”, isso é mentira.

Continuando. O relatório de Rosa informa que os deputados autores da reclamação alegam que questão de ordem (QO) só pode ser apresentada e decidida se for para resolver dúvidas de interpretação do regimento interno. Alegam que só lei pode definir regras de procedimento para o “impeachment” e que o presidente da Câmara está proibido de dispor sobre como proceder no caso de haver lacunas na lei.

NOSSA RESPOSTA, vamos dizer nós aqui: praticamente não existe lei sem lacuna e são as próprias leis que definem como se proceder no caso de lacunas: lançar-se-á mão de princípios gerais de direito, de analogia, etc. Se uma lei fosse deixar de ser cumprida por causa de lacuna, absolutamente nada funcionaria em qualquer país. Não é porque há uma lacuna, que uma lei deixará de ser cumprida ou uma situação deixará de ser regulada. Isso em princípio. Pode até haver alguma situação que demande complementação legal, mas geralmente são situações em que a própria lei define que ela será regulamentada, por exemplo, por decretos, portarias, etc. A situação do “impeachment” não é o caso deste tipo de problema, tudo está claro.

O regimento interno cuja criação tenha sido determinada pela própria Constituição é norma que tem força de lei, no caso de lei federal ordinária. Assim, o regimento interno da Câmara dos Deputados é norma que tem força de lei ordinária federal, vale como se fosse lei, mesmo porque foi norma criada pelo próprio Poder Legislativo como um todo. O mesmo acontece com o regimento interno de um tribunal em princípio. Seja lei, seja regimento, seja Constituição, seja decreto, seja medida provisória, tudo é “lei” em sentido amplo, tudo é norma a ser aplicada e obedecida.

A única objeção a esse entendimento poderia ser o argumento de que para o regimento interno de um órgão governamental de cúpula ou de alta esfera ter efeito de lei ordinária federal ele precisaria ter tramitado pelas duas Casas do Legislativo, Senado e Câmara, perdendo daí o “status” de lei se não fosse assim. Ocorre que o poder de definição do regimento interno advém da própria Constituição, que determina a prescindência de turnos de votação nas duas Casas Legislativas para que a norma a ser criada produza efeito. E o efeito, por isso, será o de lei ordinária federal, pois foi criada por órgão da União, a Câmara, ou seja, foi a própria União quem criou a norma. Só poderia haver questionamento judicial (conhecido e julgado pelo Judiciário) se houvesse invasão de competência, ou seja, se o regimento interno deixasse de tratar de matéria “interna corporis”, como por exemplo se a Câmara invadisse competência do Senado, do Judiciário ou do Executivo. A decisão (DP) do presidente em questão de ordem (QO) se restringiu a tratar apenas da parte do procedimento de “impeachment” que ocorre dentro da Câmara, que é a parte que vai do pedido (PI) até a abertura do processo com o voto de 2/3 do plenário da Câmara. A decisão (DP), se aceita pelo plenário, vale como alteração atual do regimento interno, passando a valer como lei. E a decisão tomada (DP) no caso em questão não invadiu competência do Senado, restringiu-se apenas a resolver pendências de interpretação atinentes à fase que transcorre na Câmara dos Deputados, sendo inatacável judicialmente, o que configura invasão de poder, vedada pela Constituição e ensejadora de intervenção militar constitucional. O único questionamento pertinente no caso é a ausência de permissão para o prosseguimento de recurso para o plenário (RPP). Só isso.

A Constituição Federal determinou que o procedimento de “impeachment” seria estabelecido por lei (“especial”). E essa lei já existe, é a lei 1079 de 1950 (recepcionada). As leis podem ser modificadas expressa ou tacitamente. Expressamente quando lei posterior modifica a anterior explicitamente, com a citação das regras revogadas. A modificação tácita acontece quando lei posterior muda a regra sem mencionar expressamente as disposições revogadas.

A lei antiga, digamos, diz no seu artigo 12: “o processo terá três fases”. A lei nova diz: “está revogado expressamente o artigo 12 da lei velha” e agora são duas fases só. Isso é revogação expressa. Será tácita se a lei nova dispuser: “o processo tem duas fases”. Entender-se-á que são duas e não mais três fases. Na elaboração de leis é opcional se determinar a revogação expressa.

Assim, o regimento interno da Câmara aprovado em 1989 tem força de lei ordinária federal e vale tanto quanto a lei 1079. A questão de ordem (QO) surgiu porque apareceu a dúvida a respeito de quais regras de 1950 são ainda compatíveis com a Constituição de 1988 e com o próprio regimento interno de 1989.

O que foi decidido na questão de ordem 105/2015 (e de forma coerente na maior parte) é a compatibilização das regras de 1950, 1988 e 1989. As regras de 1950 e de 1989 devem estar de acordo com a Constituição de 1988 (que é norma máxima) e as regras de 1989 revogam as de 1950 que forem incompatíveis, restando vigentes as regras de 1950 compatíveis com as de 1989, sendo que todas elas (as de 1950, da lei 1079, e de 1989, o regimento interno) têm “status” de lei ordinária, sendo as regras de 1950 “recepcionadas” pela Constituição de 1988 no que não for incompatível. A questão de ordem (QO) se resumiu então em estabelecer quais regras de 1950 ainda valem e como se procederá no caso de haver disposições conflitantes. O “bom senso” é o que determina o que vale e o que não vale. Lacunas legais podem ser resolvidas com a analogia e princípios gerais de direito, conforme dispõe a própria legislação civil, que se aplica a todas as esferas do direito.

A fase incial do procedimento do processo de “impeachment” ocorre na Câmara. O conjunto de atos praticados é feito durante os trabalhos da Câmara, que devem seguir as regras do regimento interno. Assim, qualquer lacuna legal existente deve ser resolvida de início com a aplicação das regras regimentais, partindo-se depois para analogia com regras regimentais ou até processuais. E é o que foi feito na resolução (DP) da questão de ordem (QO), ou seja, apelou-se para isso para solucionar os problemas apresentados pela QO 105/2015. É função do presidente da Câmara fazer isso (DP). Se houver discordância do que o presidente decidir (DP), o plenário (todos os deputados) resolve, desde que alguém interponha recurso (regimental, RPP).

Continuando com Rosa (a boneca da máfia petista na Corte suprema). Ela diz em seu relatório que os autores da ação (reclamação) dizem que a decisão do presidente da Câmara (DP) na QO 105/2015 violou a Constituição:

1 – porque o presidente estabeleceu que se ele indeferir um pedido de “impeachment” apresentado por cidadão, qualquer deputado federal poderá recorrer dessa decisão, sendo que isto não está expressamente previsto na lei 1079, ou seja, seria algo então ilegal e também inconstitucional (NOSSA RESPOSTA: o presidente fez isso porque se não está proibido e não está permitido pode, porque os deputados podem recorrer em princípio de todas as decisões do presidente, inclusive de uma deste tipo; e dizemos até mais: até o próprio cidadão pode recorrer, apesar da jurisprudência estapafúrdia do STF em sentido contrário, e isso porque da decisão que denega o pedido cabe recurso pura e simplesmente conforme o texto legal, ou seja, se cabe recurso quem pode recorrer da decisão é quem apresentou o pedido que foi negado, isso é o que se chama princípio geral de direito, só não seria assim se houvesse proibição expressa, isto é, nesse caso até o próprio presidente da Câmara no caso Collor errou (na época), sendo isso proposital: a idéia é impedir que o cidadão tenha o poder de intervir no processo, deixando essa faculdade apenas para os próprios deputados, que em geral são facilmente subornáveis);

2 – porque o presidente estabeleceu um prazo para quem quiser recorrer de sua decisão de indeferir pedido de “impeachment”, sendo que a lei 1079 não estabelece prazo algum e nem o próprio regimento interno (NOSSA RESPOSTA: se não há prazo expressamente previsto, deve-se adotar algum, o que pode ser feito por analogia, valendo como lei o que for decidido pelo presidente, sendo que os que discordarem, mesmo que por meras razões discrionárias, podem recorrer da decisão (DP) para o plenário (RPP), ou seja, o que o presidente decidir (DP) só estará sacramentado se não houver recurso (RPP), mesmo porque, inclusive, esta seria uma situação que demandaria regulamentação por meio de resolução, ou seja, alteração do regimento interno, que pode ser feita provisoriamente pela via incidental da questão de ordem (QO), com ou sem recurso para o plenário (RPP), ou seja, não havendo recurso algum (RPP), subentende-se que o plenário acatou o que foi decidido (DP), que passa a valer como lei, isto é, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão tomada, DP);

3 – porque o presidente resolveu adotar o artigo 218 do regimento interno da Câmara de 1989 em vez dos artigos 21 e 22 da lei 1079 de 1950. NOSSA RESPOSTA: aqui realmente há uma certa confusão por conta da discricionariedade aberta, mas que pode ser dirimida, como de fato foi, e de forma razoável, pelo presidente, sendo a via primária de resolução de discordância a legislativa (DP em QO), por meio de petição regimental, sendo improcedente no caso a tal “reclamação” por violação de súmula vinculante — nesta ação não se está questionando a impossibilidade de interposição de recurso para o plenário, RPP);

4 – porque, segundo o que a relatora diz que os autores alegaram, o presidente decidiu que a Comissão que analisa o pedido (PI) e emite parecer a respeito deve ser formada por membros dos blocos partidários e dos partidos, sendo que a lei 1079 determina que a Comissão Especial deve ser formada por membros de todos os partidos (NOSSA RESPOSTA: aqui o presidente seguiu a norma do regimento para as comissões temporárias, prevista no artigo 23 do regimento, que é a regra atual para a situação, ou seja, “lei”; o regimento (federal de 1989) estabelece como regra geral que as comisões temporárias serão assim constituídas, o que contraria regra específica, mas determinada por lei anterior, isto é, sopesando-se a prevalência do específico sobre o geral e do atual sobre o anterior, está é a conclusão de bom senso, agindo corretamente o presidente, não havendo porque se falar em violação regimental, legal e muito menos constitucional); além disso, é a própria Constituição Federal que determina em seu artigo 58, § 1º, qual será a composição das comissões: art. 58 …, § 1º: “Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.”; dos partidos OU dos blocos, diz a CF;

5 – porque o presidente teria decidido na resposta (DP) à QO 105/2015 que ele indicaria os membros da Comissão Especial, caso os partidos não indicassem, não havendo previsão disso na lei 1079 de 1950 (NOSSA RESPOSTA: a lei 1079 não trata disso, mas o regimento interno trata: art. 17, III, a, e art. 28, § 1º, ou seja ele respondeu à QO dizendo (na DP) que simplesmente aplicaria a lei, ou seja, o previsto no regimento, não havendo porque se reclarmar disso (judicialmente), ou seja, trata-se de mero expediente procastinatório e que demonstra má-fé do postulante);

6 – porque  o presidente teria decidido na resposta à QO 105/2015 que pode destituir o relator, não sendo esta hipótese prevista na lei 1079 nem no regimento interno (NOSSA RESPOSTA: isso é mentira, no artigo 52, § 3º, do regimento interno há previsão de substituição e isso é regra geral que se aplica a quaisquer trabalhos que estejam em andamento, nada havendo de inconstitucional ou ilegal quanto ao que foi decidido em resposta à questão de ordem surgida, tendo sido citado ainda corretamente para fundamentar a decisão o previsto no inciso XII do artigo 57 do regimento interno);

7 – porque o presidente teria decidido na resposta à QO que aplicaria regime de urgência ao procedimento e isso não está previsto nem na lei 1079 e nem no regimento para esta situação (NOSSA RESPOSTA: é a do próprio presidente: para se conseguir cumprir os prazos previstos na lei 1079 para as fases iniciais do procedimento do processo de “impeachment” na Câmara, só apelando-se para o regime de urgência; de mais a mais, a situação, regulada nos artigos 151, 152 e 153 do regimento, está prevista: segurança do país e calamidade pública, que é o que está acontecendo);

8 – porque o presidente (da Câmara) teria decidido em resposta à QO que a denúncia oferecida (PI) pode ser aditada, sendo esta possibilidade não prevista na lei 1079 nem no regimento interno (NOSSA RESPOSTA: mais uma metira alegada pelos autores da reclamação manifestamente protelatória; foi respondida pelo presidente no item 9 de seu despacho, no qual citou os artigos 177, § 1º, 193, § 3º, 57, incisos XVI e XVII, do regimento interno, ou seja, se o andamento do processo pode ser adiado por pedido do próprio autor, conforme regra do procedimento, é porque ele pode aditar).

Prossegue Rosa no seu relatório, dizendo, no item 5, que os autores da reclamação alegam que a decisão tomada pelo presidente da Câmara (DP) não se restringiu a versar sobre matéria “interna corporis” da Câmara, ou seja, os autores alegaram que o presidente da Câmara extrapolou sua competência ao decidir sobre algo que não é de competência da Câmara, isto é, o regramento do procedimento do “impeachment” dentro da Câmara não é matéria a ser discutida pela Câmara. NOSSA RESPOSTA: é uma alegação ridícula, a discplina da tramitação do processo de “impeachment” é sim matéria de competência da Câmara, pelo menos na parte que lhe compete, que é a fase inicial do procedimento no processo (dentro da Câmara, da apresentação do pedido de “impeachment” até a decisão de instauração do processo por 2/3 do plenário). Havendo dúvida quanto a como se proceder, o presidente pode sim ser consultado, como de fato foi, cabendo-lhe decidir, com a palavra final (DP), como proceder. Só não será a palavra final sobre o assunto se houver recurso (RPP) de sua decisão (DP) e o plenário decidir de forma diversa na análise do recurso (RPP).

No item 6 de seu relatório, Rosa diz que o pedido dos autores é: anulação da decisão do presidente (DP) e, redundantemente, anulação de qualquer efeito da decisão (DP), sendo as lacunas, omissões e dúvidas  suscitadas na questão de ordem 105/2015 resolvidas com a edição de lei “nacional especial”. NOSSA RESPOSTA: ou seja, os autores da reclamação querem que a resposta (DP) à questão de ordem (QO) seja anulada e que o Judiciário obrigue o Legislativo a editar lei sobre o assunto para sanar a questão. Não tem cabimento pedir ao Judiciário para que o Legislativo faça isto ou aquilo referente ao âmbito de sua competência material, que é legislar, criando normas jurídicas de direito material (direitos ansiados que são o objetivo final dos titulares, como o processo de “impeachment”) ou normas jurídicas de direito processual ou acessórias ou adjetivas (regras que objetivam garantir meios de exercício dos direitos materiais, como as regras do procedimento de “impeachment”). O pedido dos autores é: fazer o Judiciário declarar o Legislativo obrigado a editar lei sobre o assunto, o que é um disparate duplo: isso não tem procedência porque o Poder Legislativo é livre para decidir sobre o que e quando vai legislar e não tem procedência porque já há normas sobre o assunto em vigor, a lei 1079 de 1950 e o regimento interno da Câmara, de 1989. Se fosse obrigatória a edição de lei para se suprir lacuna legislativa, absolutamente nada funcionaria no mundo jurídico. Isso é ridículo. E as expressões “forte”  (sic) e “a teor” no relatório da marionete de Lula no tribunal são um pedantismo típico de quem realmente analisa as coisas de modo “perfunctório” e “precário”, como ela mesma diz.

No item 7 de seu relatório, Rosa diz ainda que houve pedido para que o presidente seja impedido de “receber, analisar ou decidir qualquer denúncia” (PI) “ou recurso contra indeferimento de denúncia” (PI), pois há “fumaça do bom direito” (contrariedade à súmula vinculante 46) e há “perigo na demora” da decisão do tribunal, pois há vários pedidos em andamento e a presidente, que não teria como se defender nesse momento ainda inicial do procedimento.

NOSSA RESPOSTA: não há “fumaça do bom direito” (“fumus boni iuris”) e nem mesmo “periculum in mora”. Nenuma fumaça e nenhum perigo. A “fumaça do bom direito” significa: parece ser verdade que o pedido do autor tem sentido, que é razoável, que está de acordo com a lei, é muito provável que ele esteja certo numa análise superficial, rápida e preliminar. Não é esse o caso. Não há “fumaça do bom direito” no que foi alegado pelos autores, a súmula vinculante 46 não tem absolutamente qualquer efeito sobre o que é discutido e lacunas jurídicas não são supríveis obrigatoriamente por lei, a não ser em casos raros como o da “norma penal em branco” (ex.: lei determina que será crime o comércio de substâncias proibidas a serem listadas em decreto do ministro da Saúde; enquanto não houver o decreto, a norma penal não tem aplicação, aí sim há uma lacuna que impossibilita o exercício do direito, não sendo esta a situação no caso do procedimento do “impeachment”). A tal “fumaça do bom direito” existe no sentido contrário, isso sim, ou seja, o que foi decidido pelo presidente da Câmara (DP) na questão de ordem (QO) está perfeitamente de acordo com o que se espera que seja a interpretação de normas sucessivas no tempo e ainda tendo em vista a constitucionalidade. E diga-se de passagem, não foi o presidente quem elaborou a resposta (DP) à QO 105, foi sua assessoria, pois o texto está bem resumido e concatenado, aglomerando as dúvidas suscitadas de forma planificada e sistemática de tal maneira que seria impossível de ser feito por um simples pastor evangélico vigarista com contas na Suíça. E a própria questão de ordem em si, levantada pelo PSDB, pelo PSC, pelo DEM, pelo Solidariedade e pelo PTB segue na mesma linha, ou seja, foi um documento feito por advogados que conhecem muito bem o assunto e levantaram tudo que era relevante e que viria à tona no curso do processo em sua fase inicial, na Câmara dos Deputados: é um documento sério, técnico, perfeitamente inteligível, eficiente, necessário e sagaz. Mostra que há, pelo menos, de plano, por parte dos que levantaram a questão de ordem, um interesse sério e honesto na celeridade do trâmite da deposição da presidente da República corrupta, evitando-se com a questão de ordem infinitas chicanas produzidas pela base parlamentar  subornada da ditadura civil na Câmara dos Deputados. Neste item 7, a ministra Rosa deixa nas entrelinhas aberta a possibilidade de se barrar o “impeachment” pura e simplesmente por falta de lei sobre a matéria, sendo a decisão estúpida tomada logo mais pelo tribunal corrupto a partir de sua tese imbecil. A máfia foi quem a colocou no tribunal, com a aprovação dos parlamentares subornados. E o papel da vadia é justamente esse: barrar judicialmente todas as ameças à máfia petista, como começou a ser feito a partir do agasalhamento de uma tese cretina engendrada de antemão pelo próprio tribunal corrupto que se reuniu para criar súmula vinculante desnecessária e inútil para ser utilizada como argumento besta pela própria máfia por meio de seus asseclas a soldo mercenário com dinheiro público. Não há “fumus boni iuris” de existência de corrupção no tribunal, há certeza absoluta.

No item 8 Rosa começa a decidir. Um parágrafo inteiro de bobagens sem relação direta com o mérito da causa. A súmula vinculante 46 nem deveria existir, pois não há reiteração de casos semelhantes em número que justifique a aprovação de súmula vinculante sobre o tema, o que mostra por si só que foi algo preparado de propósito, para servir de argumento fajuto futuro, como de fato agora acontece. Depois, a decisão em si do presidente da Câmara (DP) não violou a lei, não violou o regimento e não violou a Constituição, o presidente agiu corretamente dentro da competência que tem. Sua única falha foi não dar prosseguimento a recurso para o plenário (RPP) de sua decisão na QO, fato que não objeto de pedido nesta ação, ou seja, absolutamente nada há a ser reclamado. O direito de ação é abstrato, subjetivo, ou seja, pode-se iniciar uma ação mesmo que não se tenha o direito material, ou seja, o culpado pode, se quiser, iniciar ação contra o inocente. Cabe ao juiz denegar de plano o pedido, que é o que deveria ter sido feito neste caso. Eduardo Cunha barrou o recurso para o plenário (RPP), mas fez isso de propósito, para servir de desculpa para duas destas três ações. Foi o acordo Cunha-Dilma-STF.

O ACORDÃO, A GRANDE JOGADA:

UMA PEQUENA PAUSA AQUI

O acordo é: DP correta, RPP correto, recusa indevida do RPP por Cunha, ação correta no STF questionando a recusa do RPP, colocando-se no meio da discussão suposta inconstitucionalidade da própria DP, que supostamente violaria súmula vinculante (SV). A parte do STF na tramóia foi aprovar a SV supérflua e pleonástica. A outra parte da tramóia é o STF agasalhar o argumento de que a DP fere a SV e que por isso precisaria haver edição de lei “especial” (LE). Essa LE nada mais é do que simples lei ordinária (LO), que já existe: é a lei 1079 de 1950 (LI) e o próprio regimento interno (RI) da Câmara, de 1989, a primeira recepcionada pela Constituição (CF) e o segundo de edição exclusiva pela Câmara autorizada, tendo por isso força de lei federal ordinária (LO).

Na DP correta montou-se um procedimento regimental (PR) a ser seguido, compatibilizando as regras da LI e do RI e da CF, tendo LI e RI força de LO, fazendo com isso as vezes da tal LE (espécie normativa inexistente, o termo “especial” é meramente para enfatizar a especificidade da lei). Havia dúvida quanto ao PR (ele em si não existe, em 1992 houve um criado e a QO visava saber se ele seria seguido novamente e além disso evitar questionamentos futuros da ditadura quanto a omissões e lacunas banais que poderiam aparecer real ou artificialmente criadas pela ditadura), surgindo então a QO, respondida corretamente pela DP, que montou um PR (formado da parte constitucional da LI, pela parte da LI compatível com o RI e pelo próprio RI, sendo resolvidas lacunas e omissões com o uso do próprio RI). Tudo seguiu corretamente até aqui. A QO foi respondida com a DP, mas alguns deputados da máfia não concordaram, propondo RPP, que foi indevidamente negado (se é que é verdade o dito nos relatórios judiciais). A parte de Cunha na tramóia foi negar prosseguimento ao RPP, sendo esta a razão de pedir (correta) de duas das três ações iniciadas no STF. Nas duas ações com razão de pedir correta alegou-se também ofensa à SV, que foi a razão de pedir (incorreta) da terceira ação. A parte do STF na tramóia foi criar SV pleonástica e desnecessária e agasalhar a causa de pedir absurda de ofensa à SV, para com isso dizer que a DP é inconstitucional e que LE deverá ser editada, sem a qual o “impeachment” não pode começar. Isso será feito quando o STF se reunir, em plenário, para julgar o mérito das três ações cujos pedidos de medida cautelar foram julgados procedentes. O STF decidirá que a DP é inconstitucional por violar a SV e que deverá haver RPP, sendo necessária ainda a edição de LE, que nada mais é do que uma LO (que já existe). Tudo jogada, jogada na qual cada participante age parcialmente certo e parcialmente errado, a parte errada de uns servindo como justificativa para a conduta certa dos outros, e a conduta errada dos outros servindo para “melar” a conduta certa de uns (no caso a própria DP). E com três ações, mistura-se tudo na mídia, confundindo a cabeça de todos. Tudo isso porque a bandidagem é total: Dilma bandida, Cunha bandido, Congresso bandido, STF bandido. E quem armou tudo isso, segundo se comenta, foi um ex-ministro do STF, outro bandido, o bandido que permitiu que em seu escritório Lula chantageasse um ministro do STF para julgar a favor dos réus do mensalão. Completando o oceano de diversionismo, uma greve bancária planejada de antemão para desviar a atenção do público, arte do mestre Gilberto Carvalho, o Golbery do Mal. Todo o tempo, todo o dinheiro, todos os esforços, todas as instituições da República sendo majenadas para dar ar de tecnicalidade jurídica supostamente pertinente (o devido processo legal, cláusula pétrea da Constituição) a uma invenção cuja finalidade é apenas servir de desculpa para barrar o “impeachment” na justiça, dizendo-se ainda depois que tudo não passou de um golpe. É uma canalhice. De fato, não há mesmo quase ninguém na política ou na Administração que tenha moral para reclamar de Dilma, são todos bandidos como ela, Cunha, ministros do STF, o procurador-geral, o Congresso quase inteiro. Dilma, Lula e o resto, todos bandidos. É por isso que ela não cai e não vai cair. Não há quem a derrube. E ela é um poste mesmo, um poste de Lula. Quando seu mandato terminar, será descartada como lixo. Ela foi só um artifício para Lula mandar por quatro mandatos sucessivos sem que se fale em ditadura civil.

VOLTANDO ÀS AÇÕES:

No item 9 da decisão liminar de Rosa, mais baboseira, mais bobagem um cipoal de citações inúteis sem qualquer relação com o âmago da lide, dizendo-se em resumo que (sic): o descumprimento da súmula desafia a reclamação, ou seja, parece um discurso sem pé e sem cabeça típico de Dilma Rousseff.

No item 10, mais baboseira, apenas para tratar do tópico a respeito de quem pode propor uma ação de reclamação constitucional.

No item 11, a ministra diz que a reclamação se resume ao fato de que o que foi decidido pelo presidente da Câmara (DP) contraria o que dispõe a súmula vinculante 46 (SV). NOSSA RESPOSTA: isso é mentira. A súmula vinculante (SV) 46 determina: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”

É uma besteira inútil. É o mesmo que dizer: nas manhãs de tempo bom o Sol aparece no céu. A regra está no artigo 22, inciso I, da Constituição:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

É a União que legisla sobre direito penal e sobre direito processual, ou seja, sobre “impeachment”. E de fato ela legislou. A lei 1079 de 1950 que trata do processo de “impeachment” do presidente da república, do procurador-geral da república e dos ministros do STF é uma lei federal. O regimento interno da Câmara dos Deputados é norma federal, com força de lei ordinária. Assim, a lei federal de 1950 e o regimento interno de 1989 são normas federais criadas pela União. E é a regra de 1989, que tem força de lei (o regimento interno), que determina que o presidente da  Câmara pode decidir a respeito de dúvidas suscitas pela apresentação de questões de ordem (QOs) que objetivem a determinação exata de como se proceder em determinados trabalhos de competência da Câmara legislativa. Assim, do ponto de vista formal (extrínseco), absolutamente nenhuma violação existe, seja regimental, seja legal, seja constitucional, seja da súmula vinculante casuística aprovada em abril de 2015 já com vistas a servir de pretexto para uma reclamação flagrantemente improcedente como essa.

No item 12 do relatório da marionete lulo-petista, mais baboseira inútil e sem relação direta com a realidade: se diz que só a União pode editar normas definidoras de crimes de responsabilidade.  NOSSA RESPOSTA: o que está em jogo (agora) não é a definição do crime em si, mas como se proceder para expulsar da presidência a representante testa de ferro do “Godfather” Luís Inácio Lula da Silva. Ora, o presidente da Câmara ao resolver (DP) questão de ordem (QO) que não seja objeto de recurso (RPP) é a própria União legislando, ou seja, ele agiu conforme a competência que tem para agir, legislando no mais profundo sentido do termo, pois a ausência de recurso para o plenário (RPP) da questão (QO) ou o recurso para o plenário (RPP) improvido (por decisão do plenário) significam anuência de toda a Casa, passando a valer como lei federal o que foi decidido (DP) em questão de ordem (QO) de forma monocrática, não havendo que se falar em decisão autocrática. De mais a mais, todo o universo de pendências de interpretação se refere a assuntos acessórios e praticamente sem relevância quando comparados com o cerne da questão: os crimes de responsabilidade em si, para os quais não existe defesa possível minimamente plausível do ponto de vista técnico de um julgador isento.

No item 13 do seu relatório vagabundo, a ministra (sic) Rosa diz que a controvérsia tem caráter constitucional, ou seja, que há possibilidade de haver inconstitucionalidade na decisão do presidente da Câmara (DP). Isso porque o presidente teria fixado normas em caráter abstrato, válidas para o futuro, o que seria vedado por ser a decisão (DP) de uma questão de ordem (QO) um ato meramente administrativo, o que violaria o disposto na súmula vinculante 46 (SV), para a qual só a União tem competência para legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade. NOSSA RESPOSTA: já dito acima. O presidente a resolver (DP) questão de ordem (QO) cria norma sim, é um ato administrativo regimental que resulta, na ausência de recurso para o plenário (RPP) que seja procedente, em ato legislativo, o que é permitido pela Constituição, que permite à Câmara elaborar seu regimento interno, este que por sua vez autoriza o presidente a assim proceder, de modo que uma decisão monocrática (DP) se transforma, na ausência de recurso para o plenário (RPP), em decisão colegiada, valendo então como se lei ordinária federal fosse, ou seja, tem força de lei federal. E mais: o Poder Legislativo não fica impedido de legislar sobre o assunto porquanto já exista uma lei a esse respeito, ele pode, quando e como quiser, alterar o que pretender, obedecendo-se as regras hoje existentes, ou seja, na parte do procedimento que é da competência da Câmara dos Deputados esta pode mudar o que quiser, bastando para tanto alterar o seu próprio regimento, o que será feito por meio de proposição de resolução, que deverá ser aprovada pelo plenário, consubstanciando uma decisão colegiada tal qual haveria de ser se se tratasse da elaboração de uma espécie normativa como uma lei federal ordinária.

No item 14 do seu relatório ordinário, Rosa diz que há “fumaça do bom direito” quando ao que é alegado pelos autores da reclamação, o que é mentira, como vimos.

No item 15, a decisão final, ridícula: concede o que é pedido e manda suspender a validade (da DP) do que foi decidido na questão de ordem 105/2015, proibindo o presidente de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia (PI) ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia (recurso contra arquivamento de PI) de crime de responsabilidade. Diz ao final que o presidente da Câmara “inovou” ao criar regras. NOSSA RESPOSTA: ela quer com isso abrir caminho para que eventual indeferimento liminar do pedido de “impeachment” seja julgado pelo plenário sob a condição de que o provimento se dê com o voto de 2/3 do plenário e não com maioria simples, que é a verdadeira regra para esta situação (ou seja, PI é apresentado, arquivado, há recurso e aí para prosseguir precisaria 2/3 de votos, sendo que na verdade basta maioria simples). Objetiva-se matar no ninho o processo. O correto nesta ação seria o indeferimento de plano da liminar como da própria ação, arquivando-se o feito. Ao falar em “fumaça do bom direito” e em “inovação” já deu o seu voto definitivo sobre o tema, cometendo com isso mais um crime de responsabilidade, sendo passível ela, a ministra Rosa, também de “impeachment”. Esse é o relatório, o verdadeiro. Decido então que a ré seja processada e presa preventivamente por ameaça à ordem pública, organização criminosa e corrupção passiva, por ser um mero pau-mandado do chefe da organização, o senhor Luís Inácio. Que perca também o seu cargo de ministra. Intime-se o presidente do Senado para abertura de processo de “impeachment” dela.  KKKKKKKK. Na verdade, o Senado primeiro afasta o ministro corrupto do STF e depois este é julgado por crime comum pelo STF e por crime de reesponsabilidade pelo Senado. Quais senadores que não sejam corruptos vão afastar os ministros corruptos do STF escolhidos pelos presidentes corruptos Lula e Dilma? E sobrou algum honesto no STF para julgar os onze ministros do STF por venda de sentença para o PT e o PMDB? É uma crise institucional total. E tem o procurador-geral corrupto também que não denunciou Dilma até agora. A ditadura civil ocupou todos os espaços, absolutamente todos.

“DETALHINHO” ANTES DE CONTINUAR:

O CIPOAL DE TERMOS JURÍDICOS SEMELHANTES NUM IMBRÓGLIO FORMADO PELA CONTESTAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO LEGISLATIVO-ADMINSTRATIVO NUM PROCESSO JUDICIAL IMPOSSIBILITARÁ O ENTENDIMENTO DO QUE ACONTECEU, SURGINDO AO FINAL UMA DECISÃO DO PROCESSO JUDICIAL QUE BARRARÁ O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO LEGISLATIVO

No país onde ninguém mais sabe gramática, ortografia, concordância nominal, concordância verbal, morfologia, semântica e sintaxe (e até filosofia básica), o atual imbróglio tem tudo para terminar com todos “boiando”. Até mesmo em cursos preparatórios para concursos jurídicos uma questão dessas faz a cabeça dos alunos fundir, pois o assunto demanda concentração ininterrupta para se entender o que está sendo falado quando a discussão avança. Chega um ponto em que as pessoas se perdem e precisam retomar tudo desde o início. Não é difícil, mas demanda concentração e paciência. Em geral, quando a situação chega ao ponto de demandar análise de um regimento interno (seja legislativo, seja de um tribunal) é porque o assunto atingiu densa complexidade. E é o que esta postagem de hoje mostra. Nós aqui só falamos da casca do assunto ainda. Não entramos nos pormenores da própria decisão na questão de ordem (isso nós analisamos antes de fazer esta postagem, mas deles em si não tratamos aqui em detalhes, pois o assunto seria quilométrico).

O que teremos nos jornais? No final do processo, o plenário vai decidir que o plenário vai decidir o recurso denegado da decisão da questão de ordem, podendo esta ser mantida ou alterada, nesse último caso o procedimento terá de ser detalhado e depois novamente votado, podendo surgir infinitas questões de ordem. Além disso, o plenário, no final do processo, decidirá também que o plenário não pode iniciar o procedimento, pois este demanda lei especial, que só pode existir se houver proposição, votação nos dois plenários e depois sanção, sanção esta que deverá ser feita pela ré do procedimento a ser criado para julgamento dela mesma. Isso tudo pode ser antevisto a partir das decisões liminares tomadas a respeito da decisão, da qual tentou se recorrer e não se pôde, razão pela qual se iniciou a ação, para se poder saber qual o procedimento a ser adotado no processo, sendo que no fim tudo objetivou apenas barrar o próprio processo com um processo, processo esse que decidirá que pode haver recurso da decisão. Entenderam alguma coisa? Não vamos reexplicar isso aqui. É a mistura de processo legislativo e processo judicial. Ora se fala de uma decisão, de um recurso ou do plenário no Legislativo, ora se fala de uma decisão, de um recurso ou do plenário do Judiciário. Viram a salada? Absolutamente ninguém vai entender coisa alguma. Ao final, a justiça barrará o “impeachment” e ninguém vai saber o motivo, servindo a balbúrdia ainda para a vagabunda dizer que o “golpe” foi barrado pela justiça, ora vejam, até a justiça impediu o “golpe”. É o que vai acontecer, pois está todo mundo “boiando”. É tudo ridículo, mas para quem entende e não tem preguiça de vasculhar as coisas. Há alguns aspectos realmente jurídicos que demandam conhecimento constitucional bom, o que impossibilita a análise para quem não seja jurista ou um bom advogado. Mas até para os advogados é complicado … os de porta de cadeia e esses incompetentes que apóiam a OAB para subir na vida em busca de um cargo na ditadura. É por isso que a OAB chupa o saco de Lula, pois sobram advogados e sobra incompetência no meio jurídico. A incompetência jurídica já vem da escola, onde ninguém mais sabe coisa alguma e justamente por isso se escolhe o direito, para poder passar no vestibular. Direito, por natureza, é faculdade de quem não tem competência para passar num vestibular de medicina ou de engenharia. Nas safras atuais de advogados, a competência não chega a 1%. Daí este festival de corrupção no STF. Não existe mais quem tenha cacife para sequer enxergar o que acontece. Tudo acabou.

CONTINUANDO COM ROSA:

AÇÃO 3: para Rosa Weber        333333333333333333

Mandado de Segurança com pedido de medida cautelar

Impetrante: Rubens Pereira e Silva

O autor do pedido é deputado federal pelo PC do B do Maranhão. O pedido tem nexo, se é verdade o informado no relatório judicial. O autor reclama que interpôs recurso (RPP) da resposta (DP) da questão de ordem (QO) 105/2015 resolvida pelo presidente da Câmara e que este recurso (para o plenário, RPP) não foi recebido. O recurso para o plenário (RPP) foi interposto, mas não foi recebido com a justificativa de que houve preclusão, ou seja, de que havia expirado o prazo para interposição. Segundo o relatório (de Rosa), a informação contida nos autos é que logo após a decisão (DP) da questão de ordem (QO) houve recurso (RPP 1) interposto por outro deputado federal, Wadih Damous, sendo recebido como nova questão de ordem (QO) e não como recurso para o plenário (RPP). Há a informação de que o recurso (RPP 2, do deputado do partido comunista que iniciou esta ação) diverso foi interposto no meio da discussão da resposta (discussão da QO durante a exposição da DP em resposta à QO), tendo sido negado pelo presidente com a justificativa de que houve preclusão, pois o momento certo para interposição seria o final da leitura da resposta (DP). NOSSA RESPOSTA AQUI: há três minutos de tempo para cada deputado falar sobre a questão de ordem (QO) e só se pode falar uma vez (art. 95, § 2º, do regimento); não é lícito opor-se, na mesma sessão, ao que for decidido na questão de ordem, nem criticar a decisão (DP) (art. 95, § 6º, do regimento), podendo isso ser feito na sessão seguinte (§ 7º). O prazo para recurso (RPP), em princípio, e por analogia, seria de cinco sessões (no caso das CPIs, artigo 35, § 2º, do regimento interno, há um prazo de cinco sessões para que o autor de pedido de abertura de CPI recorra para o plenário da decisão que denega seu pedido; outro prazo para recurso de cinco sessões está no artigo 132, § 2º). É preciso saber exatamente o que aconteceu, o que foi feito e quando foi feito, pois preclusão só ocorre depois ou ao mesmo tempo, nunca antes do prazo para ela se efetivar (ex.: prazo para recorrer de 5 dias, no sexto dia há preclusão; ou então interpõe-se recurso de uma decisão sobre ação da qual se havia desistido). O que pode ter ocorrido é a apresentação oral do recurso (RPP) antes do início do prazo para tanto e nada tendo sido feito depois, aí sim se podendo falar em preclusão, ou seja, no momento em que o deputado discursava ela ainda não poderia acontecer, pois não era o momento ainda para a interposição de recurso (RPP). E se a verdade fosse essa, aí não haveria razão para esta ação, para este mandado de segurança (MS), que deveria ser de plano negado.

Diz o relatório de Rosa que o autor do mandado de segurança alega que houve arbitrariedade e que apesar de ter havido recurso da decisão (RPP 3 da decisão que denegou o RPP 2) que denegou o prosseguimento de recurso (RPP 2) da decisão (DP) da questão de ordem (QO), o dano ao interesse da parte impetrante (do MS) permanece, pois será preciso esperar a Comissão de Constituição e Justiça resolver a questão. Alega que com isso o presidente da Câmara estaria querendo impedir o plenário de deliberar sobre o assunto (o recurso, o RPP 2). Se (se, se, se) foi isso mesmo que aconteceu, aí o mandado é procedente, caso contrário não. É preciso saber exatamente o que houve. O “periculum in mora” se deve porque várias decisões seriam tomadas a partir da decisão (DP) da QO. O perigo da demora (real) seria na verdade o enxotamento da presidente ladra do seu posto, o que prejudicaria o impetrante, que ficaria sem como manter a mamata. O perigo da demora (teórico) seria apenas o “impeachment” começar a andar, e rápido, o que poderia ser barrado pela mesma maioria do plenário que votaria contra o que foi decidido (a DP) na QO caso o interesse do recorrente fosse almejado com o provimento de seu recurso (caso o RPP 2 fosse recebido, conhecido e votado), ou seja, não há qualquer “periculum in mora”; se a decisão do mandado de segurança demorasse e não houvesse liminar, absolutamente nada mudaria em termos práticos: a mesma maioria que derrubaria o decidido na QO (a DP) derrubaria a deflagração dos atos de início do procedimento, ou: a mesma maioria (simples) que apoiaria o decido na QO (a DP) poderia ser a que mandaria prosseguir os pedidos denegados pelo presidente e, mais tarde, compor uma maioria qualificada de 2/3, aprovando a abertura do processo de “impeachment” com seu envio par ao Senado. Esse sim seria o “periculum in mora” (real) para o impetrante, ver a presidente deposta, daí então optar-se pela estratégia do mandado de segurança para barrar os atos iniciais do procedimento. DP, RPP, FDPs.

Foi pedido então pelo autor do MS:

Liminar para anular o que foi decido na QO, ou seja, imediata suspensão da decisão do presidente (DP).

Liminar para proibir o presidente de analisar qualquer pedido de “impeachment” (PI) já apresentado ou que for apresentado.

Sentença (principal, ou mérito) para anulação do que foi decidido (DP) na QO, determinando-se o prosseguimento do recurso regimental (RPP 2) apresentado, para que este seja analisado pelo plenário, que votará, concordando com o recorrente e anulando a DP ou discordando do recorrente e aprovando a DP, conforme a regra disposta no regimento interno de 1989.

NOSSA RESPOSTA: o pedido é justo e procedente, mas desde que não tenha havido a preclusão, que a julgar pelo descrito no relatório parece ter ocorrido, não por não ter sido interposto recurso (RPP) simplesmente, mas por ele ter sido interposto antes do momento previsto e não ter sido repetido no momento oportuno, o que, sendo a situação real, poria por terra a pretensão, ou seja, o correto seria a denegação do mandado de segurança de plano. Para resolver esta questão, seria necessário consultar os autos já com as informações a serem prestadas pelo presidente da Câmara juntadas, para se averiguar exatamente a questão da preclusão, que possivelmente aconteceu, pois a má-fé do impetrante é vislumbrável de antemão pelo fato de trabalhar em prol de uma ditadura civil de ladrões, assassinos, terroristas, psicopatas e ditadores.

O serviço é tão porco que sequer a procuração do advogado foi juntada ao processo.

A partir do item 5 (primeiro parágrafo) de seu relatório mixuruca, Rosa passa a decidir, deferindo o pedido com a alegação de que “está em jogo o texto da Lei Maior”, ou seja, de que o alegado representa uma violação de direito constitucional. NOSSA RESPOSTA: isso é mentira. Se é que houve violação, houve apenas violação regimental, indeferimento de subida de recurso (RPP) por conta de preclusão não acontecida, sendo o STF acionado apenas por se tratar de ato praticado pelo presidente da Câmara, que seria uma violação de lei federal, passível de julgamento pelo STJ em via de recurso especial, após impetração de mandado de segurança denegado na primeira instância federal e depois de novo no TRF se fosse um ato praticado por autoridade federal diversa (comum). Assim, o fundamento aqui alegado para a decisão é, nesta parte, inexistente, nulo, ridículo. Quer-se, por via indireta, dizer que houve afronta à Constituição por o princípio do devido processo legal ter sido violado. O que foi violado, se é que foi, é o regimento interno. É tênue a linha divisória, muito sutil. Violação do regimento afeta o devido processo legal, mas não frontalmente, afeta indiretamente. O devido processo fica prejudicado, mas o saneamento do vício requer apenas observância da regra regimental e não da Constituição em si. Respeitado o regimento interno, o processo de “impeachment” pode prosseguir. A única decisão quanto isso seria, se houve mesmo preclusão, ordenar o conhecimento do RPP 2 pelo plenário da Câmara, para que este delibere a respeito da DP sobre a QO. DP aceita por maioria simples, o processo de “impeachment” segue. DP rejeitada por maioria simples, volta para o presidente o poder de decidir, devendo ser buscada resposta então de consenso. Este é o medo do PT. Uma maioria simples aprovar a DP, começando o “impeachment” então seguindo as regras da DP na QO. O resultado da votação em plenário do RPP 2 (se realmente não houve preclusão) será na prática o resultado da aceitação ou da rejeição do indeferimento do PI pelo presidente da Câmara. Assim, no tocante a este aspecto, que é a fração do objeto da lide que tem pertinência, o STF estaria apenas atrasando o que de qualquer forma ocorreria no plenário da Câmara, o deferimento ou indeferimento do PI arquivado pelo presidente da Câmara ainda na fase preliminar.

 No tocante ao aspecto principal, maior e oculto até agora na tramóia, o STF na verdade prepara um arcabouço artificial e falso de lógica sofista para inviabilizar por completo o processo com a decisão final de que será obrigatória a edição de lei para regular a questão, sem a qual nada poderá ser realizado, o que, mais uma vez, consumará crime de responsabilidade de vários ministros da Corte, passível de julgamento pelo Senado Federal, consumando também vários outros crimes comuns a serem julgados pelo próximo Supremo Tribunal Federal que seja composto de juízes realmente honestos.

 A decisão inconstitucional do STF caracterizará ainda interferência entre Poderes, ensejadora de intervenção militar, aqui no caso por haver de fato uma superposição indevida de Poderes, com o Judiciário subjugando o Legislativo a mando do Executivo. Nesse caso, a saída constitucional, se houvesse pessoas honestas no comando do Legislativo (e não há), seria mandar o STF às favas, dando início do “impeachment” de Dilma Rousseff e a seguir dos ministros corruptos do Supremo Tribunal Federal. Isso tudo não vai acontecer porque a corrupção abarca todos os poderes praticamente em sua integralidade. O impasse prosseguirá e enquanto isso o país ficará parado, com o submarino econômico sendo esmagado no fundo da fossa das Marianas. Ficou claro?

CONTINUANDO COM ROSA EM SUA DECISÃO PRECÁRIA E FAJUTA:

A partir do segundo parágrafo aí sim passa a haver alguma fundamentação: continua Rosa com suas blasfêmias à Constituição ao dizer que a lide apenas “aparentemente se circunscreve aos limites das questões de natureza interna corporis” (isto é, o que está em jogo não é apenas uma questão regimental, está em jogo também a Constituição, para Rosa). E quanto a isso, o seu afã de de prestar serviço ao PT resultou em decisão “ultra petita”, ou ultra petista, isto é, fundamentou a decisão com argumentos que vão além do que foi alegado primordialmente como motivo da ação, ou seja, deu em sua decisão “mais” do que foi “pedido”. Ela disse que a controvérsia como um todo está “a ferir tema de inegável relevância e envergadura constitucional”, desvelando-se “o conteúdo materialmente constitucional” da controvérsia, o que é mentira, mentira deslavada. A Constituição não foi ferida, o que supostamente foi violado foi o regimento interno, se é que foi. A sentença “ultra petita” pode ser anulada.

No item 6 prossegue a decisão fajuta dizendo que há “fumus boni iuris”, ou “fumaça do bom direito”, utilizando-se este argumento para conceder a cautelar.

Defere a liminar, suspendendo a decisão da QO105/2015, citando a disposição da lei 12.016/09 (que trata de mandado de segurança, mas não é fundamento em si desta decisão), suspendendo também qualquer procedimento que venha a ser seguido com base na QO até o julgamento do mérito do MS pelo plenário (do STF).

O QUE BASICAMENTE ESTÁ EM JOGO NA DISCUSSÃO?

Existe um MOMENTO 1 em que o pedido de “impeachment” (PI) é apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados. O presidente, neste MOMENTO 1, pode indeferir o pedido, arquivando-o ou despachar, deferindo. A decisão é monocrática, ou seja, ele decide isso sozinho ao verificar os requisitos extrínsecos ou formais (como assinatura com firma, etc.) e intrínsecos ou materais (a descrição efetiva de condutas criminosas).

Da decisão tomada no MOMENTO 1 que indefira o pedido cabe recurso para o plenário (RPP). É o que está disposto no artigo 218, § 3º, do regimento interno da Câmara dos Deputados, aprovado em 1989 e que tem força de lei ordinária federal. Há jurisprudência no sentido de que só deputados podem recorrer desse indeferimento, mas isso é mentira, pois o regimento silencia quanto a quem pode recorrer, o que significa que, por princípio geral de direito, quem pode recorrer da decisão tomada é quem a provocou, é quem pediu, óbvio. Dizer o contrário é ser burro. Ou corrupto. Ou burro e corrupto. Para os políticos é interessante que o cidadão comum não possa recorrer desse indeferimento, apenas os deputados, que podem usar isso como moeda de troca apenas e não como instrumento de validação do interesse público.

O plenário então decidirá, no MOMENTO 2, se indefere o pedido (PI) ou se o defere. Essa é uma decisão colegiada, mas a respeito de decisão do presidente e não relativa ao objeto material do pedido, que é a abertura de processo de “impeachment” e posterior deposição do presidente. Decisão colegiada a respeito de decisão do presidente demanda maioria simples para deliberação, ou seja, a decisão no MOMENTO 2 é por maioria simples, ou seja, presente a maioria absoluta (que seria a tal “metade mais 1” da Casa), basta que a maioria dessa maioria absoluta decida se sim ou se não, ou seja, “metade mais 1” da “metade mais 1” da Câmara decide no MOMENTO 2.

O VERDADEIRO ACORDO CUNHA-PT:

Esse é o medo da máfia petista. O presidente da Câmara, um corrupto que é um ladrão simplesmente por apoiar bandidos (sem falar na vigarice da pastoral evangélica e dos milhões na Suíça e nos Estados Unidos – deve ter milhões surrupiados da sua igreja também), fez na verdade um acordo com o PT: resolve a questão de ordem apresentada, mas faz uma “cagadinha” ao final (não permitir recurso, RPP, de sua decisão, DP), para possibilitar ao STF vigarista entrar em cena. O medo é o procedimento começar a ser seguido após uma decisão do plenário em que “METADE +1” da “METADE + 1” do plenário decida que o pedido (PI) deve ser conhecido, esse na verdade é o medo. O PT queria que nesse MOMENTO 2 a decisão fosse tomada por 2/3 do plenário, mas não é essa a regra, a regra é decisão por maioria simples.

A regra para o MOMENTO 2 está no artigo 47 da Constituição: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”

Assim, tanto nas comissões quanto no próprio plenário, as decisões são tomadas por maioria simples. Essa é a regra que vale para o MOMENTO 2.

Recaptulando:

MOMENTO 1: deferimento ou indeferimento do pedido (PI) em decisão monocrática do presidente, que deferindo CONHECERÁ do pedido.

MOMENTO 2: deferimento ou indeferimento do pedido (PI) que foi indeferido pelo presidente (ou, em outras palavras, rejeição ou aprovação da decisão do presidente), decisão colegiada que será tomada por MAIORIA SIMPLES, podendo a partir daí o pedido (PI) ser CONHECIDO ou não.

Uma vez CONHECIDO o pedido, vamos para o MOMENTO 3: a chamada “Comissão Especial” emite um parecer a respeito do pedido CONHECIDO, decisão tomada por MAIORIA SIMPLES. O parecer poderá ser favorável ou desfavorável à abertura do processo a respeito do pedido (PI) que foi CONHECIDO. A ditadura petista quer que a decisão nesse MOMENTO 3 seja também por MAIORIA QUALIFICADA, ou seja de 2/3, mas a regra é que essa decisão é tomada por MAIORIA SIMPLES.

O parecer emitido no MOMENTO 3 pela regra atual, de 1989, não é VINCULANTE, é apenas uma opinião prévia a respeito do assunto para facilitar os trabalhos, abrindo a discussão a partir de uma idéia preliminar a respeito dos fatos.  Pela regra antiga, de 1950, da lei 1079, esse parecer era VINCULANTE e funcionava como uma segunda instância de decisão a respeito do CONHECIMENTO do pedido, podendo a partir daí o processo parar por indeferimento. A regra atual, que é a do regimento interno, de 1989, determina que este parecer não é VINCULANTE, é apenas uma opinião a respeito de matéria já CONHECIDA sobre a qual se deliberará em definitivo em plenário. E essa é a própria razão de ser das comissões, existem para facilitar os trabalhos, com um grupo pequeno que passa a se dedicar com foco e exclusividade a um assunto, resumindo e concatenando as idéias principais para análise posterior pelos demais parlamentares, tal qual faz um relator num processo judicial num tribunal.

No MOMENTO 4 a discussão entra para a ordem do dia para votação em plenário, sendo aí então esta decisão obrigatoriamente tomada por MAIORIA QUALIFICADA de 2/3, conforme dispõe o artigo 51, inciso I da Constituição Federal. Se o plenário, por 2/3, decidir que é procedente o pedido (PI) que foi CONHECIDO, estará instaurado o processo de “impeachment” contra o presidente.

No MOMENTO 5 começa a fase do procedimento que transcorre no Senado Federal, que será a instrução criminal, após a qual haverá o MOMENTO 6, de julgamento final, com decisão por MAIORIA QUALIFICADA DE 2/3, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 52 da Constituição.

Há vários “SUB-MOMENTOS” entre 2 e 3, entre 3 e 4, entre 4 e 5, mas os principais aspectos estão aqui resumidos e isto é o que se depreende das normas existentes quando interpretadas com um mínimo de bom senso.  E o que foi mostrado é também a maior preocupação para a gangue petista. Todo o resto é secundário, mas serve e servirá de pretexto para alongar ao infinito as discussões, tal como foi feito por Lewandowski no processo do mensalão, uma canalhice. A função de uma questão de ordem apresentada é resolver o que foi aqui mostrado e é o que foi feito, de forma perfeitamente lícita, legal, constitucional. A ditadura civil petista no entanto almeja a interpretação errônea das normas para dificultar ou impossibilitar o processo de deposição da presidente corrupta.

TRAMÓIA FOR URDIDA MESES ATRÁS:

A tramóia toda foi urdida meses atrás, fazendo parte dela o encontro de Lewandowski, Zavascki e Dilma em Portugal. Aprovou-se súmula vinculante (a de número 46) inútil e pleonástica que agora serve de pretexto para a argumentação sofista de juízes corruptos a serviço da máfia, para dar um verniz constitucional a uma questão meramente regimental de cunho ordinário. Dessa tramóia fez parte Eduardo Cunha, ao infringir (se é que isso de fato ocorreu) o regimento interno ao não permitir recurso para o plenário (RPP) da sua decisão (DP) sobre a questão de ordem (QO) apresentada, abrindo oportunidade para o questionamento judicial.

Criou-se, na Câmara dos Deputados, uma situação propícia para o início de ação judicial. Advogados com falsos argumentos deram verniz constitucional a um tema afeto à legislação federal ordinária. Aumentando o circo, o STF aprova uma súmula vinculante desnecessária, que passa a ser usada como argumento fajuto por advogados mercenários. Arremetando, juízes corruptos embarcam nas teses estúpidas aventadas pelos advogados dos deputados da máfia, criando um cenário artificial e imaginário de suposta inconstitucionalidade, abrindo espaço e criando um ambiente contextual falso para que o plenário da Corte decida o mérito das ações fajutas a favor da máfia, concluindo de maneira infantil, porca, burra, estúpida, cretina, ridícula, imbecil, tosca, besta, ininteligível e, portanto, criminosa, que será necessária a edição de “lei especial” (essa espécie normativa não existe, o termo “especial” da Constituição é um termo comum da língua e não um termo jurídico técnico consagrado) para tratar das omissões, lacunas e contradições existentes na legislação que regula o procedimento do “impeachment”, lei sem a qual o procedimento fica inviabilizado, o que é mentira como vimos acima. Sem a tal lei o processo nem poderia começar. É isso que está armado para acontecer no STF nos próximos dias. E o STF corrupto está lá para isso mesmo, para salvar a máfia petista da cadeia. Eduardo Cunha será traído e jogado aos leões depois disso. Perderá o mandato e irá para a cadeia. É um imbecil, o que a cada dia fica mais visto, contrariando a imagem que dele se tinha antes. Depois que o “impeachment” for esquecido, será cassado como Demóstenes Torres. É um otário que acredita em promessa petista.

STF BARRARÁ O “IMPEACHMENT” E PAÍS DEGRINGOLARÁ EXPONENCIALMENTE NUM ABISMO SEM FIM:

Essa é então a jogada. O “impeachment” não sai, pois o STF impedirá. E mesmo que saísse, haveria outro capíutlo ainda: é Lewandowski, o líder da quadrilha formada pelo tribunal, quem preside o processo de “impeachment” no Senado.

Esta situação paralisará ainda mais o país. A crise hoje existente é preponderantemente por causa da queda do poder aquisitivo e por causa do medo do mercado consumidor. É o prelúdio infinitesimal do que está por vir: crise por queda de poder aquisitivo ainda muito mais violenta, o fim dos financiamentos, falências em cascata, desemprego em massa e hiperinflação. Os dados a cada dia mostram que simplesmente não há uma planilha geral nem mesmo sobre o que se desvia de dinheiro público. Perdeu-se totalmente o controle. Isso seria assunto para mais uma bíblia, que ficará para depois. Em resumo, a situação econômica fica agora mais clara: caminhamos para a hiperinflação mesmo, como nos tempos de Sarney, isso agora é 100% garantido. O patamar inflacionário subirá em escala logarítmica, teremos algo entre 20% e 30% de meados de 2015 a meados de 2016, algo entre 100% e 200% no período anual subseqüente e depois algo entre 1000% e 2000% no período meados de 2017 a meados de 2018, o que inviabilizará completamente a vitória petista em 2018, hoje algo já improvável. 20, 200, 2000. Daí para frente, teremos pelo menos uma década de hiperinflação até que em 2022 surja, por milagre, alguém competente e honesto para implantar um novo plano de estabilização econômica. O país será destroçado e se transformará num Paraguai dos anos 80, numa Colômbia dos anos 90, uma Bolívia dos anos 80, numa Cuba atual e uma Argentina de 2001, tudo junto e misturado. O governo está resignado: o déficit primário já está acertado, será mesmo de R$ 30 bilhões. Levy será exonerado. O pacote de ajuste era para ser de R$ 65 bilhões. Somente com “swaps” cambiais e com o aumento em reais da dívida em moeda estrangeira da Petrobrás (por causa da alta do dólar) o prejuízo do governo federal até agora já ultrapassou os R$ 230 bilhões, débito ainda não contabilizado no déficit. Medidas insanas para conter parte irrisória do déficit estão em discussão: imposto de renda sobre dividendos de ações (o que é absurdo, pois o acionista é proprietário e a empresa já pagou os impostos, sendo os dividendos parte do lucro líquido a ser distribuído) que sejam adquiridas por fundos de investimento, abocanhamento de contribuições parafiscais (como as do Sistema S), sem falar na própria CPMF. Enquanto se tenta perpetrar absurdos como esses para conseguir míseros R$ 65 bilhões em ganho orçamentário, o descalabro já alcançou R$ 230 bilhões, além dos R$ 30 bilhões originalmente previstos. Simplesmente não há mais controle. Ativos de mais de R$ 800 bilhões da Petrobras são mentira, a empresa está quebrada, falida, com patrimônio líquido negativo, sem falar que as ações em bolsa já mostram que a empresa quebrou, pois o valor nominal abaixo do valor patrimonial representa a verdadeira situação, ativos superfaturados estupidamente, como a refinaria de Passadena. Petistas agiram como piratas, como corsários, como bárbaros da antigüidade. Saquearam tudo. Grande parte da atual queda de arrecadação de tributos se deve aos favores ilegais como a venda de medidas provisórias para isenção de IPI para diversas empresas, a cobrança de propina no Carf para anulação de autuações fiscais bilionárias, … Sempre houve sonegação, mas a quadrilha petista pilhou a receita federal, transformando um nível de sonegação de 50% em 80% para as grandes empresas, levando à ruína o Tesouro. Títulos públicos foram lançados para cobrir rombo do BNDES, que emprestou centenas de bilhões para obras superfaturadas no estrangeiro e em segredo ilegal. Fundos de pensão saqueados até a exaustão. Absolutamente tudo foi destruído, sucateado, pilhado, desmoralizado, inviabilizado, o que inclui a corrupção avassaladora do Supremo Tribunal Federal que se vê, mais uma vez, nas três decisões absurdas acima comentadas. Todos agem quase corretamente, deixando nas entrelinhas a corrupção. Eduardo Cunha cumpre o regimento e dá um show na questão de ordem, mas impede o recurso (RPP), que é pertinente, se é verdade o dito no relatório. Ação é proposta na justiça para dar andamento ao recurso (RPP) no Legislativo. A justiça concede a liminar, mas usando arguentos falsos que depois serão utilizados para inviabilizar todo o resto, utilizando como desculpa uma súmula vinculante quase que praticamente falsa (falsa por vincular uma fração irrisória do universo de decisões, ou seja, é um ato que não tem justificativa tendo em conta a finalidade do instituto, que é desafogar a justiça: se houvesse “impeachment” de todos os prefeitos e governadores do país inteiro e ao mesmo tempo, não teríamos nem sete mil processos, não há relevância que justique edição de súmula vinculante para este tema). A SV 46 foi criada com o fim exclusivo de servir de fundamentação sofista para as três ações atualmente em curso, como de fato aconteceu, ela é citada nas decisões e nas petições.

O país caminha para uma catástrofe sem precedentes e chega a ser assustador o nível de displicência com que o assunto tem sido tratado até mesmo por especialistas em todas as áreas. Mas isso ocorre porque esses especialistas fazem parte do espetáculo, trabalham a serviço da imprensa subornada, a serviço dos empresários corruptos que conseguiram favores ilegais ou trabalham para a própria máfia. E isso inclui as agências  internacionais de classificação de risco, todas criminosas. Jamais uma terra de ninguém como o Brasil poderia ser agraciada com uma classificação de país com grau de investimento. Isso ocorreu para produzir uma bolha. Bolha que agora acabou. E para não parecer sacanagem, o “downgrade” ocorre aos poucos.

Simplesmente não existem mais alternativas institucionais de solução da tragédia. E povo nas ruas não adianta. Tem de ser o povo em Brasília e ocupando todos os gabinetes, tirando à força as autoridades de seus postos. A grande e avassaladora depressão econômica (pior do que a iniciada em 1929) que virá fará petistas serem linchados nas ruas, linchados até a morte. Mas esses serão eventos esporádicos. A grande massa entrará em profunda depressão e a criminalidade explodirá. A crise tornará ainda mais débil a situação de empresários corruptos, fazendo a ditadura civil angariar mais apoios, como se ela fosse uma tábua de salvação para náufragos, como se fosse a síndrome de Estocolmo dos seqüestrados, mas tudo caminhará para a auto-destruição. Governos, empresas e sociedade entrarão em desintegração terminal, será a nação que vai desaparecer, escoando pelo ralo da corrupção petista. Até mesmo a análise do que pode vir a ocorrer em termos políticos se tornou impossível, pois o desespero político é total. O tubarão na capa da revista Veja deste fim de semana é pura ilusão, pois os maiorais da corrupção como Renan só podem ser julgados pelo STF corrupto, após denúncia do procurador-geral corrupto que trabalha para o PT e ainda dependendo a cassação dos corruptos do Senado Federal e da Câmara, que são a esmagadora maioria. Os escândalos Schaim, Bumlai, nora de Lula, filhos de Lula, medidas provisórias fajutas, tráfico de influência, os 27 milhões do Instituto Lula, etc., já formaram elementos mais do que suficientes para Lula ser preso e condenado. Sua prisão não ocorre porque o STF corrupto o soltaria imediatamente. Se ela ocorresse, mesmo que por alguns dias até os recursos subirem para corruptos no STJ, ou, inconstitucionalmente para o STF, haveria um abalo fortíssimo na estrutura e no moral da organização criminosa. Mesmo que inútil, deve ser tentado, pois é melhor do que nada nas atuais circunstâncias, poderia ser o estopim da implosão final de tudo.

ELEIÇÃO INDIRETA EM 2016: LULA PODERIA SER ESCOLHIDO PRESIDENTE

Este é um tema ainda não em voga. Caindo Dilma e Temer, mas a partir de janeiro de 2016, a regra constitucional é a eleição indireta pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 81, § 1º, da Constituição. Falaremos bem rapidamente disso: as regras existentes sobre esta situação estão nas leis 1.395 de 1951 e 4.321, de 1964. Não há previsão de quem poderia se candidatar. Sendo assim, poderiam se candidatar, em princípio, as mesmas pessoas capazes de se candidatar numa eleição direta, ou seja, aqueles que pertencessem a partidos políticos e fossem indicados como candidatos em suas convenções. Assim, Lula seria o candidato do PT, mas numa eleição indireta. O Congresso Nacional corrupto e subornado escolheria Lula presidente, revertendo o revés petista. Essa era a pretensão de Eduardo Cunha, ser ele o eleito em 2016, daí também o seu interesse em postergar o “impeachment”. Para esta situação de eleição indireta ocorrer em 2016 precisaria haver decisão do TSE, cassando Dilma E Temer.

Assim, todos os caminhos estão fechados para a libertação do país do jugo da ditadura civil. Tendo em conta esta carta na manga que Lula tem, seria conveniente sua prisão imediata, desmoralizando-o de vez. Não há mais escapatória. A situação no Brasil atual será exemplo de desgraça jurídica inaudita e sem precedentes que será lembrada por milênios adiante, o arreganhamento de uma república a céu aberto, com Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público tomados pela corrupção, num escândalo também econômico em que um país que chegou a ser uma das dez maiores economias do mundo teve seu PIB reduzido em quase 100% em menos de meia década. Será uma catástrofe igual ao dilúvio bíblico, algo lembrado pelo resto da eternidade como exemplo de desgraça coletiva.

Esse era um futuro vislumbrável há décadas em face da decadência generalizada que se via no final da década de 80. Àquele tempo já era sabido que este seria o fim, mas a situação atual era imaginada como ocorrente lá por 2030. Lula adiantou o caos. É inacreditável o ponto a que se chegou. Mas o povo também acabou, a sociedade morreu, o Brasil é um território fantasma repleto de zumbis. E já faz muitos anos que é assim. E o mais inacreditável de tudo é que nós aqui, simples mortais, acabamos virando maiorais, pois o cenário no setor técnico-profissional multidisciplinar de consultoria e análise é de deserto absolutamente completo. Ninguém sobrou para contar a história. É preciso aparecer um advogado de 94 anos de idade para propor o “impeachment”, pois a OAB corrupta, canalha e sem vergonha se cala diante do descalabro sem fim. Generais covardes e vendidos se calam. Juízes corruptos e covardes são a maioria e também se calam (o manifesto dos 1.300 juízes foi um sinal de que as coisas acabaram, mostraram que eles são minoria na classe). O povo infinitamente ignorante assiste a tudo passivamente. Os escândalos de corrupção integral nos três Poderes da República no Brasil compõem hoje a maior vergonha mundial já vista na história, um atestado definitivo e cabal de fracasso do Estado, da civilização, da humanidade. O Brasil hoje é uma vergonha planetária. Por décadas se ouvirá falar da corrupção petista. Lula é um cancro da raça humana.

O texto original publicado em 17 de outubro foi revisado e é este agora, pois mesmo com a simplificação do assunto ainda estava ininteligível para muitos. Estávamos assoberbados de compromissos típicos dos zumbis como dormir, fazer exercícios e arrumar bagunças. Essa postagem já deveria estar no ar há dias, mas só agora tivemos tempo, pois o assunto era inicialmente vasto e precisava ser resumido. O dia precisa ter 50 horas para se conseguir dar conta da vida boçal de um pobre mortal e ainda trabalhar aqui. Já fizemos em outras vezes as 50 horas em 24, mas quase enfartamos. Essa foi a nossa questão de ordem resolvida. É o relatório. Ei, Dilma …

Um texto deste tipo e tamanho para ficar perfeito precisa ser lido umas cem vezes no mínimo. Este, por falta de tempo, não foi lido nem dez vezes. Por isso, pode haver ainda algo a corrigir. Mas não vamos nos matar para fazer isso porque é só uma página bíblica inútil que será esquecida logo mais por séculos e séculos.

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