ELES NÃO DESISTEM NUNCA – VÃO MORRER DE HIDROFOBIA BLENORRÁGICA PELOS OLHOS : SÃO PARANÓICOS MERDACÊNTRICOS EXPONENCIAIS …

O CMT DO EB DECLAROU QUE NADA IRIA FAZER…naturalmente só poesias lhe dizem respeito!!! EITA CABRA BOM DA PESTE…estudou paca pra fazer uma cagada desta…nem pra cabo das baias serve.

cAPA10 cópia cópia

Página 2067 Caderno Judicial – TRF1 02/07/2015TRF-1

(extraído pelo JusBrasil)

(AJURFAM)

PROCURADOR : JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTIRECORRIDO : LICIO AUGUSTO RIBEIRO MACIEL

ADVOGADO : HAISLAN GOMES FROTA

ADVOGADO : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público da União, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal proposta contra Lício Augusto Ribeiro Maciel pela prática, em tese, dos delitos de sequestro e cárcere privado (CP

, art. 148
, caput e § 2º), ao fundamento de ausência de justa causa, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e do fato de que a Lei da Anistia
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tornou juridicamente impossível a persecução penal em exame.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

O recorrente alega, em suma, violação ao art. 535

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, do CPC

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, ante a omissão do acórdão sobre o caráter permanente dos crimes de sequestro e cárcere privado, que afasta a incidência da prescrição e da Lei da Anistia

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na hipótese; aos arts. 41

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, do CPP
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, já que a impetração não descreveu de forma imediata coação ilegal ao direito do paciente, sobretudo, porque exige apreciação probatória extensa acerca de complexa situação factual, medida incompatível com a via eleita; e, finalmente, aos arts. 111

 , § 2º
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, do CP

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da Lei 6.683

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/79 e aos arts.

da Lei 9.140
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/95, ante a indevida aplicação da Lei da Anistia

a crimes permanentes, cuja consumação ultrapassa o marco temporal de referência do referido decreto de anistia (02/09/1961 a 15/08/1979), bem como, ante a não incidência da prescrição, uma vez que os delitos devem ser considerados como ainda em consumação, conforme entendimento firmado pelo STF em casos semelhantes, por não haver notícias do paradeiro ou mesmo do óbito da vítima, não se podendo presumir, no caso, a morte da vítima nos termos da Lei 9.140

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/95, sobretudo, porque o processo penal é regido pela busca da verdade real, ao contrário do que ocorre no direito privado.

À míngua de manifestação do STJ sobre a incidência da Lei da Anistia

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e da prescrição penal na hipótese de crimes de sequestro e cárcere privado, admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 26 de junho de 2015.

Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO Presidente

HABEAS CORPUS N. 0066237-94.2013.4.01.0000/PA

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRENTE

PROCURADOR : JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI

RECORRIDO : LICIO AUGUSTO RIBEIRO MACIEL

ADVOGADO : HAISLAN GOMES FROTA

ADVOGADO : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público da União, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal proposta contra Lício Augusto Ribeiro Maciel pela prática, em tese, dos delitos de sequestro e cárcere privado (CP

Carregando…

,, caput e § 2º), ao fundamento de ausência de justa causa, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e do fato de que a Lei da Anistia

tornou juridicamente impossível a persecução penal em exame, não sendo inclusive aplicável, na hipótese, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, prolatada por ocasião do julgamento do caso “Gomes Lund e outros”, que impôs ao Brasil a realização de investigação penal dos

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